Legislação

Lei 8.159, de 08/01/1991

Art.

Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.527, de 18/11/2011 (arts. 22, 23 e 24 - Vigência em 16/05/2012)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Direito à informação. Regulamento)
Decreto 4.553/2002 (Lei 8.159/91, art. 23. Regulamento. Documento sigiloso. Acesso e categoria)
Decreto 4.073/2002 (Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados)
Decreto 3.505/2000 (Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal)
Decreto 2.942/99 ([Revogado pelo Decreto 4.073, de 03/01/2002]. Regulamenta os arts. 7º, 11 e 16).
Decreto 2.910/1998 ([Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002]. Salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa)
Decreto 2.134/97 ([Revogado pelo Decreto 4.553/2002]. Lei 8.159/91, art. 23. Regulamento. Documento sigiloso. Acesso e categoria)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total