Legislação
Lei 8.162, de 08/01/1991
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pela Lei 9.527, de 10/12/97 - origem da Medida Provisória 1.522, de 11/10/96).
Redação anterior: [Art. 5º - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo da licença-prêmio a que se refere o art. 87 da Lei 8.112/1990, que o servidor não houver gozado.]
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