Legislação
Lei 8.176, de 08/02/1991
Art. 0º
Pena. Criminal. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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