Legislação
Lei 8.178, de 01/03/1991
Art. 0º
Direito econômico. Trabalhista. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências
Atualizada(o) até:
Lei 11.321, de 07/07/2006 (art. 10)Medida Provisória 288, de 30/03/2006 (art. 10)
Lei 9.870, de 23/11/99 (art. 14)
(...)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;