Legislação
Lei 8.191, de 11/06/1991
Art. 7º
Art. 7º
- Revoga-se o art. 17 do Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 2.451, de 29/07/1988.
Brasília, 11/06/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Marcílio Marques Moreira
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