Legislação
Lei 8.200, de 28/06/1991
Art. 0º
(Revigorada pela Lei 8.682, de 14/06/1993. Revogada pela Medida Provisória 325, de 14/06/1993). Tributário. Administrativo. Cível. Comercial. Empresarial. Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
Atualizada(o) até:
Lei 8.682, de 14/06/1993, art. 11 (art. 3º).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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