LEI 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991

(D. O. 30-08-1991)

Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - (Revogado pela Lei 8.541, de 23/12/92 - efeitos a partir de 1º/01/93).
  • Redação anterior : «Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.»
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