Legislação
Lei 8.233, de 10/09/1991
Art. 0º
Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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