Legislação

Lei 8.238, de 04/10/1991

Art.

Trabalhista. Abono salarial. Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei 8.178, de 01/03/91, e dá outras providências.

  • Efeitos financeiros a partir de 01/09/91.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 8.178/91 (Desindexação. Economia. Plano Collor)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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