Legislação
Lei 8.242, de 12/10/1991
Art. 6º
Art. 6º
- Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente.
Parágrafo único - O fundo de que trata este artigo tem como receita:
a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei 8.069, de 13/07/90;
b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União;
c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;
e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
f) outros recursos que lhe forem destinados.
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