Legislação
Lei 8.313, de 23/12/1991
Art. 43
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 43- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23/12/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor Jarbas Passarinho
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