Legislação
Lei 8.397, de 06/01/1992
Art. 0º
Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.532, de 10/12/1997 (arts. 1º e 2º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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