Legislação
Lei 8.397, de 06/01/1992
Art. 7º
Art. 7º
- O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
Parágrafo único - Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.
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