Legislação
Lei 8.437, de 30/06/1992
Art. 0º
Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (arts. 1º e 4º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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