Legislação
Lei 8.438, de 30/06/1992
Art. 0º
Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências
Atualizada(o) até:
Lei 8.669, de 30/06/1993, art. 1º (art. 1º)Lei 8.561, de 29/12/1992, art. 1º (art. 1º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei 8.352, de 28/12/1991 ((Conversão da Medida Provisória 301, de 05/12/1991). Administrativo. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)