Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 27
Título II - JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - JULGAMENTO DE CONTAS (Ir para)
Seção III - EXECUÇÃO DAS DECISÕES (Ir para)
Art. 27- Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.
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