Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 29
Título II - JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - JULGAMENTO DE CONTAS (Ir para)
Seção III - EXECUÇÃO DAS DECISÕES (Ir para)
Art. 29- A decisão terminativa, acompanhada de seus fundamentos, será publicada no Diário Oficial da União.
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