Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 31
Título II - JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - JULGAMENTO DE CONTAS (Ir para)
Seção IV - RECURSOS (Ir para)
Art. 31- Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado ampla defesa.
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