Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 37
Título II - JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL (Ir para)
Seção II - FISCALIZAÇÃO EXERCIDA POR INICIATIVA DO CONGRESSO NACIONAL (Ir para)
Art. 37- (VETADO)
Parágrafo único - (VETADO)
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