Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 46
Título II - JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL (Ir para)
Seção IV - FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS (Ir para)
Art. 46- Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal.
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