Legislação

Lei 8.443, de 16/07/1992

Art. 53

Título II - JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)

Capítulo IV - DENÚNCIA (Ir para)

Art. 53

- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - (VETADO)

§ 3º - A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.

§ 4º - Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

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