Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 64
Título III - ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (Ir para)
Capítulo I - SEDE E COMPOSIÇÃO (Ir para)
Art. 64- Funciona junto ao Tribunal de Contas da União o Ministério Público, na forma estabelecida nos arts. 80 a 84 desta lei.
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