Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 68
Título III - ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (Ir para)
Capítulo II - PLENÁRIO E CÂMARAS (Ir para)
Art. 68- O Tribunal fixará, no regimento interno, os períodos de funcionamento das sessões do Plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos.
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