Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 72
Título III - ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (Ir para)
Capítulo IV - MINISTROS (Ir para)
Art. 72- Os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
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