Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 89
Título III - ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (Ir para)
Capítulo VII - SECRETARIA DO TRIBUNAL (Ir para)
Seção II - ORÇAMENTOS (Ir para)
Art. 89- (VETADO)
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - (VETADO)
§ 3º - (VETADO)
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