Legislação
Lei 8.448, de 21/07/1992
Art. 0º
Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.593, de 09/12/2002 (art. 1º)Lei 9.624, de 02/04/98 (art. 3º)
Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 (art. 6º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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