Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 65
Parte I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (Ir para)
Título V - DOS MAGISTRADOS (Ir para)
Capítulo VII - DAS SUBSTITUIÇÕES (Ir para)
Art. 65- A substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual não autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso.
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