Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 66
Parte I - DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (Ir para)
Título V - DOS MAGISTRADOS (Ir para)
Capítulo VII - DAS SUBSTITUIÇÕES (Ir para)
Art. 66- O magistrado convocado para substituir Ministro civil perceberá a diferença de vencimentos correspondente, durante o período da convocação, inclusive diárias e transporte, se for o caso.
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