Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 76
Parte II - DOS SERVIÇOS AUXILIARES (Ir para)
Título II - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 76- Às Secretarias das Auditorias incumbe a realização dos serviços de apoio aos respectivos juízos, nos termos das leis processuais, dos atos e provimentos do Superior Tribunal Militar e da Corregedoria da Justiça Militar, e das portarias e despachos dos juízes federais da Justiça Militar aos quais estejam diretamente subordinadas.
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 76 - Às Secretarias das Auditorias incumbe a realização dos serviços de apoio aos respectivos juízos, nos termos das leis processuais, atos e provimentos do Superior Tribunal Militar e Corregedoria da Justiça Militar, bem como portarias e despachos dos Juízes-Auditores, aos quais estejam diretamente subordinados.]
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