Legislação
Lei 8.458, de 11/09/1992
Art. 0º
Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, que «Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências».
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei 8.352, de 28/12/1991 (dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)