Legislação
Lei 8.460, de 17/09/1992
- Ficam revogados o art. 27 da Lei 8.216, de 13/08/1991, bem como a revogação da Lei 7.834, de 6/10/1989, constante do art. 38 da Lei 8.216/1991, e restaurados a carreira e os cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, nos termos da Lei 7.834/1989. [[Lei 8.216/1991, art. 27. Lei 8.216/1991, art. 38.]]
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