Legislação

Lei 8.489, de 18/11/1992

Art.

(Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/1997). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 9.434, de 04/02/1997 (revogação total)
Lei 9.434/1997 (Transplante de órgãos)

O Vice-Presidente, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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