Legislação
Lei 8.489, de 18/11/1992
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- A retirada de partes do cadáver, sujeito por força de lei à necropsia ou à verificação diagnóstico causa mortis, deverá ser autorizada por médico-legista e citada no relatório da necropsia ou da verificação diagnóstica.
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Defesa Antecipada em Queixa-Crime por Falsas Acusações de Difamação
Modelo genérico de defesa antecipada contra uma Queixa-Crime baseada em acusações falsas de difamação, com ênfase na inexistência do fato alegado e na apresentação de testemunhas e provas falsas.
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Petição Inicial para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Falta Grave do Empregador
Modelo de petição inicial para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários, férias, décimos terceiros e não recolhimento do FGTS pelo empregador.
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