Legislação
Lei 8.541, de 23/12/1992
Art. 22
Título I - DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL (Ir para)
Seção III - IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL CALCULADO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO (Ir para)
Subseção II - DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO (Ir para)
Art. 22- Presume-se, para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação no capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro.
Parágrafo único - O rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento.
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