Legislação
Lei 8.541, de 23/12/1992
Art. 34
Título I - DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Capítulo II - DO IMPOSTO CALCULADO SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO (Ir para)
Art. 34- A pessoa jurídica que optar pelo disposto no art. 31 desta lei poderá quitar, com títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, nos termos e condições definidos pelo Poder Executivo, o imposto incidente sobre a parcela que exceder o valor de realização, mínima ou efetiva, do lucro inflacionário, conforme prevista pela legislação vigente. [[Lei 8.541/1992, art. 31.]]
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o imposto será calculado à alíquota de 25%.
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