Legislação
Lei 8.560, de 29/12/1992
Art. 7º
Art. 7º
- Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
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Paternidade. Alimentos
Paternidade. Alimentos provisionais
CCB/2002, art. 1.705 (alimentos).
Lei 5.478/1968, art. 4º (alimentos)
Paternidade. Alimentos provisionais
CCB/2002, art. 1.705 (alimentos).
Lei 5.478/1968, art. 4º (alimentos)