Legislação
Lei 8.617, de 04/01/1993
Art. 11
Capítulo IV - DA PLATAFORMA CONTINENTAL (Ir para)
Art. 11- A plataforma continental do Brasil compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância.
Parágrafo único - O limite exterior da plataforma continental será fixado de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982.
Decreto 1.530/95 (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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