Legislação
Lei 8.617, de 04/01/1993
Art. 16
Capítulo IV - DA PLATAFORMA CONTINENTAL (Ir para)
Art. 16- Revogam-se o Decreto-lei 1.098, de 25/03/70, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 04/01/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco
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