Legislação
Lei 8.620, de 05/01/1993
- Excepcionalmente, no ato dos parcelamentos previstos nos arts. 9º e 10 desta Lei poder-se-á parcelar as contribuições descontadas dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e não recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, quando referentes a competências anteriores a 01/12/92, devendo-se obedecer às seguintes regras: [[Lei 8.620/1993, art. 9º. Lei 8.620/1993, art. 10.]]
a) em até 6 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de fevereiro;
b) em até 5 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de março;
c) em até 4 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de abril;
d) em até 3 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de maio;
e) em até 2 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de junho e julho.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;