Legislação
Lei 8.624, de 04/02/1993
Art. 0º
Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do ADCT da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 2/92.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 756/93 (Regulamenta o art. 6º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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