Legislação
Lei 8.629, de 25/02/1993
Art. 24
Art. 24
Medida Provisória 636, de 26/12/2013, art. 10 (Nova redação ao artigo).
- As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União.
Lei 13.000, de 18/06/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 633, de 26/12/2013).Medida Provisória 636, de 26/12/2013, art. 10 (Nova redação ao artigo).
Redação anterior: [Art. 24 - As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações de política agrícola, e constantes no Plano Plurianual.]
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