Legislação
Lei 8.631, de 04/03/1993
- (Revogado pela Lei 9.648, de 27/05/1998).
Lei 9.648, de 27/05/1998, art. 20 (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 3º - Os concessionários supridores e supridos deverão celebrar contrato de suprimento de energia elétrica.
§ 1º - O contrato a que se refere o caput deste artigo conterá a identificação das quantidades, os preços e as regras do intercâmbio de energia e obedecerá às leis específicas e ao que dispuser o regulamento desta lei.
§ 2º - A homologação pelo Poder Concedente dos níveis das tarifas propostos pelos concessionários de fornecimento e de suprimento estará condicionada à celebração do contrato a que se refere este artigo.
§ 3º - Os contratos de suprimento de energia elétrica e os contratos de transporte da energia gerada por Itaipu Binacional poderão ser celebrados diretamente com os concessionários distribuidores que forneçam a consumidores finais.
§ 4º - As garantias de pagamento nos contratos referidos neste artigo constituir-se-ão obrigatoriamente das receitas próprias dos concessionários supridos, com respectiva autorização de débito automático em suas contas correntes bancárias, uma vez caracterizado o inadimplemento.
§ 5º - O contrato de suprimento poderá conter dispositivo prevendo a dilação dos prazos de pagamento na proporção do inadimplemento de consumidores finais, devidamente comprovado.]
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