Legislação
Lei 8.640, de 31/03/1993
Art. 0º
Juizado de pequenas causas. Altera a redação do art. 40 da Lei 7.244, de 07/11/1984.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.244, de 07/11/1984 (Juizado de pequenas causas)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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