Legislação

Lei 8.641, de 31/03/1993

Art.

(Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.528/97 (Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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