Legislação
Lei 8.662, de 07/06/1993
Art. 0º
Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.317, de 26/08/2010 (art. 5º-A)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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