Legislação
Lei 8.672, de 06/07/1993
Art. 46
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DOS RECURSOS PARA O DESPORTO (Ir para)
Art. 46- Anualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro para o treinamento e as competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.
Parágrafo único - Nos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-americanos, a renda líquida total de um segundo teste será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro, para o atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos.
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