Legislação
Lei 8.685, de 20/07/1993
Art. 15
Art. 15
- Fica revogado o art. 45 da Lei 4.131, de 3/09/1962.
Brasília, 20/07/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Antônio Houaiss
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