Legislação
Lei 8.687, de 20/07/1993
Art. 0º
Tributário. Isenção. Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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