Legislação
Lei 8.689, de 27/07/1993
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 (art. 12)Lei 12.438, de 06/07/2011 (art. 12)
Lei 8.896, de 21/06/94 (art. 3º)
Lei 8.080/1990 (Sistema Único da Saúde - SUS)
Lei 8.142/1990 (Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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