Legislação
Lei 8.700, de 27/08/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94). Dispõe sobre a política nacional de salários.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.880/94 (Plano Real)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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